Lei nº 12.743/2012
Altera as Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei n o 11.772, de 17 de setembro de 2008. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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