Lei nº 12.722/2012
Altera as Leis n os 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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