Lei nº 12.375/2010

Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei n o 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.

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