Lei nº 11.909/2009
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto . Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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