Lei nº 11.726/2008
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis n os 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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