Lei nº 11.694/2008
Altera dispositivos da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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