Lei nº 11.662/2008
Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2 o do Decreto n o 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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