Lei nº 11.337/2006
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica . Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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