Lei nº 11.131/2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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