Lei nº 10.568/2002
Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 20.11.2002
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.