Lei nº 10.514/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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