Lei nº 10.438/2002
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , nº 9.648, de 27 de maio de 1998 , nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , nº 5.655, de 20 de maio de 1971 , nº 5.899, de 5 de julho de 1973 , nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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