Art. 1.663 — Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — Do Direito de Família › TÍTULO II — Do Direito Patrimonial › CAPÍTULO III — Do Regime de Comunhão Parcial

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Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

Perguntas frequentes

›O que diz o Art. 1.663 da Lei nº 10.406/2002?

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

›Qual lei é o Código Civil?

Lei nº 10.406/2002. Institui o Código Civil.

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