Lei nº 10.177/2001
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 20 Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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