Lei nº 10.176/2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Mensagem de Veto nº 17 Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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