Declaração de inidoneidade

RiscoTambém: inidônea

A sanção mais grave da Lei 14.133/2021: impede a empresa de licitar e contratar com toda a administração pública, de todos os entes, por 3 a 6 anos.

Termos relacionados

Sanções da Lei 14.133Penalidades ao contratado ou licitante: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos), no art. 156 da Lei 14.133/2021.
CEIS e CNEPCadastros da CGU de empresas punidas: o CEIS lista as inidôneas e suspensas de contratar com o governo; o CNEP, as punidas pela Lei Anticorrupção (12.846/2013).