Dívida ativa
RiscoTambém: dívida ativa da União
Débito com o poder público inscrito para cobrança. A PGFN publica a lista dos devedores inscritos na dívida ativa da União.
A divulgação das inscrições em dívida ativa é permitida pelo art. 198, § 3º, do Código Tributário Nacional. Depois de inscrito, o débito pode ser cobrado em execução fiscal (Lei 6.830/1980), protestado e levar a restrições de crédito.
Termos relacionados
- PGFNProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional: o órgão que inscreve e cobra a dívida ativa da União e publica os dados abertos dos devedores.
- Execução fiscalA cobrança judicial da dívida ativa, regulada pela Lei 6.830/1980.
- Certidão negativa de débitos (CND)Documento que prova que a empresa não tem débitos com o órgão emissor. Quando há débito suspenso ou garantido, sai a certidão positiva com efeitos de negativa (arts. 205 e 206 do CTN).
- Transação tributáriaAcordo com a União para pagar débitos inscritos em dívida ativa com descontos, entrada reduzida e parcelamento, nos termos da Lei 13.988/2020.
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