Certidão negativa de débitos (CND)
RiscoTambém: CND, certidão negativa, certidão positiva com efeitos de negativa
Documento que prova que a empresa não tem débitos com o órgão emissor. Quando há débito suspenso ou garantido, sai a certidão positiva com efeitos de negativa (arts. 205 e 206 do CTN).
Termos relacionados
- Dívida ativaDébito com o poder público inscrito para cobrança. A PGFN publica a lista dos devedores inscritos na dívida ativa da União.
- HabilitaçãoA fase em que o órgão confere se o licitante pode executar o contrato: documentação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.