CEIS e CNEP

RiscoTambém: CEIS, CNEP

Cadastros da CGU de empresas punidas: o CEIS lista as inidôneas e suspensas de contratar com o governo; o CNEP, as punidas pela Lei Anticorrupção (12.846/2013).

Termos relacionados

Sanções da Lei 14.133Penalidades ao contratado ou licitante: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos), no art. 156 da Lei 14.133/2021.
Declaração de inidoneidadeA sanção mais grave da Lei 14.133/2021: impede a empresa de licitar e contratar com toda a administração pública, de todos os entes, por 3 a 6 anos.
Acordo de leniênciaAcordo da Lei 12.846/2013 em que a empresa que praticou ato contra a administração colabora com a investigação em troca de redução das sanções.

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