Execução fiscal contra a empresa: o que significa para quem vende a ela

Execução fiscal é a ação judicial em que a União, um estado, um município ou uma autarquia cobra uma dívida inscrita em dívida ativa, com base na certidão de dívida ativa (CDA) e no rito da Lei 6.830/1980. Para quem vende à empresa executada, o risco não é a dívida com o fisco em si, e sim o que a cobrança pode fazer com o caixa dela: bloqueio de contas, penhora de bens, de créditos a receber e até de parte do faturamento.

Nem toda execução é sinal de crise. Muitas empresas sólidas discutem débitos por anos com a execução garantida por depósito, fiança bancária ou seguro. O que muda a leitura são os detalhes: se há garantia, quanto vale em relação ao porte, quantos processos existem e em que fase estão.

Em resumo

• A execução fiscal cobra na Justiça a dívida ativa, com base na CDA.
• Citada, a empresa tem cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º da Lei 6.830/1980).
• Sem garantia, vêm bloqueio de contas e penhora, inclusive de recebíveis e de faturamento.
• Execução garantida pesa bem menos que execução sem garantia e com bloqueios.

Da dívida ativa à execução

O débito vence, não é pago e é inscrito em dívida ativa. A inscrição gera a CDA, que é o título que permite a cobrança judicial. Desde a decisão do STF no Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento deve, em regra, ser precedido de tentativa de solução administrativa e de protesto da CDA, salvo justificativa.

Proposta a ação, a empresa é citada para pagar ou garantir a execução em cinco dias. A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º). Garantida a execução, abre-se o prazo de 30 dias para os embargos, a defesa em que a empresa discute a cobrança (art. 16). Se ela não paga nem garante, o juiz pode mandar bloquear contas e penhorar bens, numa ordem que começa pelo dinheiro (art. 11).

As execuções da União correm na Justiça Federal; as de estados e municípios, em regra, na Justiça Estadual.

O que a execução pode fazer com o caixa do cliente

Medida	Como funciona	Efeito para quem vende a ele
Bloqueio de contas	Ordem eletrônica do juiz sobre saldos bancários	O dinheiro que pagaria você pode ficar retido
Penhora de bens	Máquinas, veículos, imóveis, estoque	Pode atingir o que a empresa usa para operar
Penhora de créditos	Os clientes do executado são intimados a pagar em juízo	A receita entra bloqueada
Penhora de faturamento	Percentual da receita, quando faltam outros bens (art. 866 do CPC)	Caixa menor por meses
Execução garantida	Seguro, fiança ou depósito cobrem a dívida	Pouco efeito no caixa do dia a dia

A penhora de faturamento merece atenção especial. Ela costuma aparecer quando a empresa não tem outros bens suficientes, o que diz muito sobre a situação dela.

Quando você também deve dinheiro ao executado

Se você compra do cliente, além de vender, pode receber uma intimação de penhora de crédito: o juiz avisa que o valor que você deve à empresa está penhorado. A partir daí, pague em juízo, não à empresa. Pagamento feito ao devedor depois da intimação não vale contra o credor que penhorou (art. 312 do Código Civil), e você corre o risco de pagar duas vezes.

Outro cuidado vale para quem compra bens usados de uma empresa endividada. O art. 185 do CTN presume fraudulenta a venda de bens por quem tem débito inscrito em dívida ativa, salvo se o devedor guardou bens suficientes para pagar tudo. Antes de comprar um caminhão ou uma máquina de um cliente nessa situação, peça as certidões negativas e fale com o seu advogado.

Como pesar a execução na decisão de crédito

Seis perguntas organizam a análise:

1. Está garantida? Seguro garantia ou depósito indicam disputa jurídica, não falta de caixa.
2. Quantas são e de quais entes? União, estado e município ao mesmo tempo indicam dificuldade geral.
3. Quanto valem em relação ao porte?
4. Há bloqueios ou penhora de faturamento recentes?
5. A dívida foi parcelada ou negociada? O parcelamento suspende a cobrança enquanto estiver em dia.
6. Os processos são novos ou antigos? Ajuizamentos recentes em sequência contam o momento atual.

A consulta processual dos tribunais e as comunicações no DJEN mostram os processos. Os dados abertos da PGFN trazem a situação de cada inscrição federal, como em cobrança, garantida ou suspensa.

Um caso de um software de gestão em Recife

Hipotético: uma empresa de software de Recife (PE) vai renovar o contrato anual de R$ 96 mil, pago mês a mês, com uma rede de nove clínicas odontológicas. Na análise, aparecem três execuções fiscais federais sem garantia, que somam R$ 1,4 milhão, com bloqueio de contas no mês anterior e pedido da Fazenda de penhora de parte do faturamento.

A empresa de software não recusa o cliente. Ela troca a cobrança mensal a 30 dias pelo pagamento antecipado de cada mês, reduz a multa rescisória que cobraria e inclui cláusula de suspensão do acesso após dez dias de atraso. O gerente explica: "Mantemos o contrato; só mudamos a forma de pagar enquanto essas execuções estiverem abertas." Seis meses depois, as dívidas entram num parcelamento, e a condição volta a ser revista.

Onde o fornecedor erra

• Confundir execução fiscal com falência. A empresa continua operando e pode resolver a dívida.
• Olhar só a União. Execuções estaduais de ICMS e municipais de ISS e IPTU também drenam o caixa.
• Pagar o cliente depois da intimação de penhora. O pagamento correto é em juízo.
• Comprar bem usado sem certidões. A venda pode ser declarada em fraude à execução.
• Tratar execução garantida como se não tivesse garantia. O risco para o caixa é outro.

Como tratamos a execução fiscal na análise

Na nossa leitura, execução fiscal sozinha não deve vetar uma venda. Recomendamos separar dois grupos: execuções garantidas ou parceladas, que pesam pouco, e execuções sem garantia com bloqueios ou penhora de faturamento, que pedem prazo curto, pagamento antecipado ou garantia. Entre os dois, valor relativo e tendência decidem. A análise de crédito completa junta esse item aos demais.

Perguntas frequentes

O que é execução fiscal?

É a ação em que o poder público cobra na Justiça uma dívida inscrita em dívida ativa, seguindo a Lei 6.830/1980.

Execução fiscal pode bloquear a conta da empresa?

Pode. Se a empresa não paga nem garante a execução, o juiz pode determinar o bloqueio eletrônico de saldos bancários e outras penhoras.

Quanto tempo a empresa tem para pagar depois de citada?

Cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º da Lei 6.830/1980). Depois da garantia, tem 30 dias para apresentar embargos.

Como saber se uma empresa tem execução fiscal?

Na consulta processual da Justiça Federal, para dívidas da União, e da Justiça Estadual, para estados e municípios. Os dados da PGFN mostram a situação de cada inscrição federal.

As inscrições federais que dão origem às execuções aparecem no radar de dívida ativa do Captário, a cada trimestre publicado pela PGFN, com o link da fonte.