MEI
Cadastro da empresaTambém: microempreendedor individual
Microempreendedor individual: a pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza com um CNPJ simplificado, com teto de faturamento anual fixado em lei. É uma pessoa física para a LGPD, por isso o Captário não o mostra em listas públicas.
O MEI está previsto no art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Como o nome e o contato do MEI são, na prática, os da própria pessoa, o Captário conta os MEIs nas estatísticas, mas não os lista nem mostra contato.
Termos relacionados
- Empresário individualPessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, com CNPJ, e responde com o próprio patrimônio pelas dívidas da atividade.
- Dado pessoalInformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD). Nome, CPF, e-mail e telefone de uma pessoa são dados pessoais.
- PorteClassificação declarada à Receita: microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou demais. Pela Lei Complementar 123/2006, ME tem receita bruta anual de até R$ 360 mil e EPP, acima disso até R$ 4,8 milhões.
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