Empenho
Compras públicasTambém: nota de empenho
Ato que reserva o dinheiro do orçamento para uma despesa e cria para o órgão a obrigação de pagar quando a entrega for feita (Lei 4.320/1964).
A nota de empenho pode substituir o contrato em compras com entrega imediata e sem obrigações futuras. Para o fornecedor, empenho emitido é sinal de pedido confirmado.
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