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Termo aditivo

Compras públicasTambém: aditivo contratual

Alteração de um contrato em vigor: prazo, valor ou objeto.

Acréscimos e supressões de quantidade ficam limitados a 25% do valor inicial do contrato, ou 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento (art. 125 da Lei 14.133/2021).

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