Junta Comercial e NIRE: onde estão os atos da empresa e como pedir certidão

A Junta Comercial é o órgão de cada estado que registra os atos das empresas mercantis: contrato social, alterações, atas, transformações, incorporações e encerramento. Cada empresa registrada recebe um NIRE, o Número de Identificação do Registro de Empresas. É na Junta que se pedem as certidões: a simplificada, com o resumo atualizado da empresa, e a de inteiro teor, com a cópia de um ato arquivado.

O cadastro do CNPJ resume; a Junta guarda o documento. Quando a venda envolve valor alto, contrato longo, garantia ou dúvida sobre quem pode assinar, as respostas estão lá.

Em resumo

• A Junta registra empresário individual, sociedades empresárias e cooperativas; sociedades simples e associações vão ao cartório de pessoas jurídicas.
• O NIRE tem 11 dígitos, e os dois primeiros indicam o estado.
• Certidão simplificada resume; a de inteiro teor copia o ato; a específica responde a pontos pedidos.
• O contrato social mostra o que o cadastro não mostra: quotas e poderes de administração.

O papel da Junta e o NIRE

O Registro Público de Empresas Mercantis é regido pela Lei 8.934/1994 e executado por uma Junta em cada estado, com coordenação nacional do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Pela Redesim, a abertura registrada na Junta gera o CNPJ, e as alterações arquivadas depois seguem para o cadastro da Receita.

Nem toda pessoa jurídica passa pela Junta. Sociedades simples, associações e fundações registram seus atos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, e sociedades de advogados, na OAB. Para essas, não há NIRE nem certidão da Junta; o caminho é o cartório.

O NIRE tem 11 dígitos. Os dois primeiros identificam o estado (35 é São Paulo), o terceiro indica o tipo jurídico, os sete seguintes são o número do registro, e o último é o dígito verificador.

Ele não aparece no cartão do CNPJ. Você o encontra no contrato social, nas certidões e na consulta pública da própria Junta, que costuma aceitar a busca pela razão social ou pelo CNPJ.

As certidões e quando pedir cada uma

Certidão	O que traz	Quando pedir
Simplificada	Resumo atualizado dos atos arquivados, que costuma trazer nome, NIRE, CNPJ, capital, objeto, administração, último arquivamento e enquadramento como ME ou EPP	Cadastro de cliente grande, licitação, crédito
Inteiro teor	Cópia certificada de um ato arquivado, como o contrato ou uma alteração	Conferir quotas, poderes de assinatura e cláusulas
Específica	Relato de pontos pedidos, como o histórico de atos de uma empresa	Quando você precisa de um dado certificado e pontual

O modelo e o preço variam entre as Juntas. A maioria emite online, com código para conferir a autenticidade. Editais e bancos costumam aceitar só certidões recentes, com prazo definido no próprio pedido.

O que o contrato social mostra que o cadastro não mostra

• Quotas de cada sócio. O quadro de sócios da Receita traz nomes e qualificações, não a participação.
• Cláusula de administração. Quem administra, se assina sozinho ou em conjunto e se há limite de valor para obrigações.
• Objeto social completo. O texto que dá origem às atividades declaradas no cadastro.
• Capital e forma de integralização. Complementa o que o capital social do cadastro não explica.
• Regras de entrada e saída de sócios. Úteis em negociações longas.

Na sociedade anônima, o equivalente é o estatuto, com as atas que elegem a diretoria. Os acionistas ficam nos livros da companhia, não na Junta.

Quando vale consultar

1. Contrato acima do valor que a sua política define. A certidão simplificada confirma que os dados batem.
2. Garantia, aval ou financiamento. É preciso saber se quem assina tem poderes para obrigar a empresa.
3. Mudança recente de sócios ou de administração. O último arquivamento mostra o que mudou e quando.
4. Habilitação em licitação. Seus próprios atos precisam estar em ordem, como mostra o guia de documentos de habilitação.
5. Escolha de fornecedor crítico. A due diligence de fornecedor começa pelo registro.

Um pulverizador financiado em Rondonópolis

Hipotético: uma revenda de máquinas agrícolas de Rondonópolis (MT) negocia um pulverizador de R$ 720 mil, em 24 parcelas, com uma empresa agrícola constituída como limitada. Quem conduz a negociação se apresenta como diretor.

O QSA mostra dois sócios-administradores, e o nome do negociador não está entre eles. A revenda pede a certidão simplificada e o inteiro teor da última alteração contratual. A cláusula de administração exige a assinatura dos dois administradores para obrigações acima de R$ 300 mil, e o último arquivamento, de dois meses antes, mudou justamente essa regra.

O contrato sai assinado pelos dois sócios-administradores, com o "diretor" como contato operacional. A venda acontece sem risco de alguém alegar depois que o contrato não valia.

Onde quem pede certidão tropeça

• Achar que o cartão do CNPJ substitui a certidão da Junta. O cadastro não mostra poderes nem quotas.
• Pedir o inteiro teor do ato errado. O contrato de constituição pode ter sido alterado várias vezes; peça a última alteração consolidada.
• Ignorar a cláusula de administração. É ela que diz quem pode assinar o quê.
• Procurar sociedade simples na Junta. O registro dela está no cartório.
• Usar certidão antiga. O último arquivamento pode ter mudado tudo.

Quando recomendamos pedir certidão

Recomendamos definir um valor de contrato a partir do qual a certidão simplificada é obrigatória no cadastro do cliente, e pedir o inteiro teor da última alteração sempre que houver garantia, financiamento ou assinatura de valor alto. Em contratos relevantes, confirme a leitura da cláusula de administração com o seu advogado.

Na nossa leitura, a certidão custa pouco perto do problema que evita: um contrato assinado por quem não tinha poderes é difícil de cobrar.

Perguntas frequentes

O que é o NIRE?

É o Número de Identificação do Registro de Empresas, com 11 dígitos, atribuído pela Junta Comercial a cada empresa registrada nela.

Como consultar o NIRE de uma empresa?

Na consulta pública da Junta Comercial do estado, pela razão social ou pelo CNPJ, e nas certidões e no contrato social da empresa.

Qual a diferença entre certidão simplificada e de inteiro teor?

A simplificada é um resumo atualizado dos atos da empresa; a de inteiro teor é a cópia certificada de um ato específico, como uma alteração contratual.

A certidão simplificada é gratuita?

Em geral, não. Cada Junta fixa o próprio preço, e a maioria emite pela internet.

Toda empresa tem NIRE?

Não. Associações, fundações e sociedades simples registram seus atos em cartório e não têm NIRE.

Todo aumento de capital começa com uma alteração arquivada na Junta; o radar de aumento de capital do Captário mostra as empresas que aumentaram o capital no último mês, por estado e cidade.