Alvará de funcionamento

Licença da prefeitura para o estabelecimento funcionar no endereço, com a atividade declarada.

Termos relacionados

Inscrição municipalCadastro da empresa na prefeitura, exigido de quem presta serviços sujeitos ao ISS e, em muitas cidades, para obter o alvará.
Licença ambientalAutorização do órgão ambiental para instalar ou operar atividade que pode causar impacto. As etapas comuns são licença prévia, de instalação e de operação.