… legais, RESOLVE: Fica autorizada a contratação direta através do processo de Inexigibilidade de Licitação – Registro de Preço nº 063/2026 – Processo 329/2026, para Fornecimento de materiais hospitalares para atendimento de Ação Judicial pela Secretaria Municipal da Saúde, durante o período de 12 (doze) meses. Fundamento legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. EMPRESA: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.645.409/0001-28 VALOR: R$ 53.230,00 JORGE AUGUSTO SEBA – Prefeito Municipal – 14/10/2026. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Contratante: Prefeitura do Município de Votuporanga. Contratada: RIO PRETO PRIME NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de reciclagem e remanufatura de cartuchos/toner de impressão para a Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações …