Multa · Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Prova
Sancionado: MSA MARCAS E PATENTES LTDA (CNPJ 50.914.405/0001-03) · Sanção: Multa · Órgão sancionador: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL · Início: 10/10/2026 · Fim: sem data de fim informada · Multa: R$ 6.000,00 · Processo: 52402.013260/2023-11 · Fundamentação: LEI 12846 - ART. 5º, V - DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU AGENTES PÚBLICOS, OU INTERVIR EM SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E DOS … · Publicação: Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 44
Cadastro CNEP · Controladoria-Geral da União · 10/10/2026Abrir original ↗
Órgão
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Detectado
24/10 · 24/10/2026, 20h24
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