Publicação extraordinária da decisão condenatória · Ministério da Agricultura e Pecuária
Prova
Sancionado: MARE MANSA PESCADOS LTDA (CNPJ 04.833.821/0001-60) · Sanção: Publicação extraordinária da decisão condenatória · Órgão sancionador: Ministério da Agricultura e Pecuária · Início: 02/04/2025 · Fim: sem data de fim informada · Multa: R$ 0,00 · Processo: 21000083580201951 · Fundamentação: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃ… · Publicação: Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 10
Cadastro CNEP · Controladoria-Geral da União · 02/04/2025Abrir original ↗
Órgão
Ministério da Agricultura e Pecuária
Detectado
24/10 · 24/10/2026, 20h24
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