Sancionado: COMERCIAL PRIME LTDA (CNPJ 55.176.303/0001-51) · Sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado · Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · Início: 02/09/2026 · Fim: 31/12/2026 · Processo: 01.002.001/26-64 · Fundamentação: LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME; · Publicação: Diário Oficial do Município Seção 7558