Sancionado: PORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ 10.870.802/0001-06) · Sanção: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado · Órgão sancionador: Secretaria de Estado de Polícia Militar · Início: 23/09/2026 · Fim: 23/10/2026 · Processo: S E I - 3 5 0 0 1 0 / 0 11 7 0 5 / 2 0 2 6 · Fundamentação: LEI 14133 - ART. ART. 156. , III, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR; - RT. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADV… · Publicação: Diário Oficial do Estado Seção Nº 174 - Parte I Pagina 12